TRC
1104/12.2T2AVR.P1.C1
Relator: TELES PEREIRA
devem assumir a continuidade, até à decisão final, dos processos que em 01/09/2014 (data da implementação dessa Reforma) se encontrem pendentes nesse Tribunal da Relação, nos termos dos artigos 103º ... pertencer, no novo mapa, a outro Tribunal da Relação. II – A pendência de um processo num Tribunal da Relação pressupõe que, independentemente do acto de interposição do recurso (praticado