TRG
3099/22.5T8VCT.G1
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O regime instituido pelo Decreto-Lei nº 321/88, de 22 de
Relator: LUCAS COELHO
Passando a reserva, ao abrigo do artigo 22 do Estatuto da Praça