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1. TRE2026-02-12

   3957/20.1T8STB.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I- A caducidade de instrumento de regulamentação coletiva

   • INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • CADUCIDADE DA CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • QUESTÕES NOVAS INVOCADAS EM FASE DE RECURSO
   • REFORMA
   • COMPLEMENTO DE PENSÃO
2. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 144/2001

   Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

   1 – O pessoal da Guarda Nacional Republicana dispõe de um sistema especial

   • MILITAR
   • GNR
   • DISPENSA DE SERVIÇO
   • ABATE AOS QUADROS
   • DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL
   • DIREITO À SAÚDE
3. PGR-CC1999-06-24

   Parecer n.º 7/1999

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1ª A Lei das Autarquias Locais (LAL) impõe a venda em hasta

   • AUTARQUIA LOCAL
   • AUTONOMIA LOCAL
   • AUTONOMIA FINANCEIRA
   • AUTONOMIA PATRIMONIAL
   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • DOMÍNIO PRIVADO DISPONÍVEL
4. PGR-CC1989-06-08

   Parecer n.º 109/1987

   Relator: LUCAS COELHO

   Passando a reserva, ao abrigo do artigo 22 do Estatuto da Praça

   • GF
   • SARGENTO
   • PRAÇA
   • MILITAR NA RESERVA
   • PENSÃO DE RESERVA
   • REFORMA