TRC
497/11.3T4AVR.C1
Relator: MANUELA FIALHO
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I – A reforma do trabalhador por invalidez gera caducidade do contrato de
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1 - O regime instituido pelo Decreto-Lei nº 321/88, de 22 de
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Passando a reserva, ao abrigo do artigo 22 do Estatuto da Praça