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1. PGR-CC1960-03-24só sumário

   Parecer n.º 11/1960

   Relator: COSTA AROSO

   1 - Seria ilegal a portaria que anulasse outra anterior constitutiva de direitos

   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • REVOGAÇÃO
   • ANULAÇÃO
   • LEI EXCEPCIONAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • MILITAR
2. PGR-CC1989-06-08

   Parecer n.º 109/1987

   Relator: LUCAS COELHO

   Passando a reserva, ao abrigo do artigo 22 do Estatuto da Praça

   • GF
   • SARGENTO
   • PRAÇA
   • MILITAR NA RESERVA
   • PENSÃO DE RESERVA
   • REFORMA