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1. TRC2003-01-23só sumário

   2646/2002

   Relator: SERRA LEITÃO

   determinativo da função, poder confirmativo da prestação, poder regulamentar e poder disciplinar) resultante do contrato de trabalho, está à partida excluído de sujeição na sua actividade a qualquer vínculo ... qual era o presidente e por isso responsável pelas respectivas decisões - o gerir e administrar os negócios sociais de ré, representando-a perante terceiros e exercer o poder disciplinar laboral

   • TRABALHADOR
   • PENSÃO
   • REFORMA
2. TRE2017-11-22

   1696/15.4T8PTG.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – Se no âmbito de um acordo de cessação do contrato de

   • BANCÁRIO
   • REFORMA
   • CÁLCULO DA PENSÃO
   • FUNÇÃO PÚBLICA
3. TRC2010-05-04

   49/10.5YRCBR

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Na vertente de título representativo, uma “acção”, enquanto participação social, seja

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL DE COMÉRCIO
   • ACÇÃO ESPECIAL
   • REFORMA
   • DOCUMENTO
4. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 144/2001

   Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

   1 – O pessoal da Guarda Nacional Republicana dispõe de um sistema especial

   • MILITAR
   • GNR
   • DISPENSA DE SERVIÇO
   • ABATE AOS QUADROS
   • DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL
   • DIREITO À SAÚDE
5. PGR-CC1999-06-24

   Parecer n.º 7/1999

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1ª A Lei das Autarquias Locais (LAL) impõe a venda em hasta

   • AUTARQUIA LOCAL
   • AUTONOMIA LOCAL
   • AUTONOMIA FINANCEIRA
   • AUTONOMIA PATRIMONIAL
   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • DOMÍNIO PRIVADO DISPONÍVEL