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1. TRE2025-05-22

   3045/21.3T8STR.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: I. Não tendo a parte solicitado no recurso interposto para a

   • REMANESCENTE
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • REFORMA
   • ACÓRDÃO
   • CUSTAS
   • DISPENSA
2. TRE2017-11-22

   1696/15.4T8PTG.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – Se no âmbito de um acordo de cessação do contrato de

   • BANCÁRIO
   • REFORMA
   • CÁLCULO DA PENSÃO
   • FUNÇÃO PÚBLICA