TC-CONFsó sumário
01/05
Relator: ANGELINA DOMINGUES
regularizar os pagamentos das contribuições à Segurança Social, por forma a que a Autora venha a auferir reforma por velhice, correspondente aos efectivos anos de trabalho prestados e aos descontos
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Relator: ANGELINA DOMINGUES
regularizar os pagamentos das contribuições à Segurança Social, por forma a que a Autora venha a auferir reforma por velhice, correspondente aos efectivos anos de trabalho prestados e aos descontos
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outro; 4 - E da competencia da administração da Caixa Geral de Depositos não das autoridades militares decidir sobre o direito a reforma dos militares e o montante da respectiva pensão
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Os vícios formais que a apelante imputa à decisão distinguem-se do
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Sumário elaborado pela relatora: I- A caducidade de instrumento de regulamentação coletiva
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I. Para efeitos do cálculo da mensalidade prevista no n.º 1
Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: TELES PEREIRA
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Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
I – Para efeitos de reforma, a invalidez, tout court, sempre foi o
Relator: TELES PEREIRA
I – Na vertente de título representativo, uma “acção”, enquanto participação social, seja
Relator: REGINA ROSA
I – O novo recurso de apelação resultante da reforma dos recursos (D.L
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A Lei das Autarquias Locais (LAL) impõe a venda em hasta
Relator: LUCAS COELHO
Passando a reserva, ao abrigo do artigo 22 do Estatuto da Praça