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1. TRC2017-03-14

   3943/15.3T8LRA-B.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   1 – A decisão jurisdicional a conhecer da dispensa do pagamento do remanescente

   • CUSTAS
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE
   • REFORMA
   • RECLAMAÇÃO DA CONTA
   • MEIO PROCESSUAL
2. TRG2013-07-11

   1719/11.6TBBCL.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I - No regime introduzido pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/08, na situação

   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • SENTENÇA CÍVEL
   • ACLARAÇÃO
   • REFORMA