TRE
110/13.4 PEBRR-E.E1
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
estão sujeitas à condição rebus sic stantibus, no sentido de se manter a sua validade e eficácia enquanto permanecerem inalterados os pressupostos de facto e de direito em que assentam
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Relator: ANTÓNIO CONDESSO
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