TRE
116/23.5GAVVC-E.E1
Relator: EDGAR VALENTE
- A decisão que procede ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva não
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I - As decisões que aplicam medidas de coação estão sujeitas à condição
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A perícia sobre a personalidade e o relatório/informação relativamente ao
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Relator: ANA BARATA BRITO
1. Na impugnação de despacho proferido à luz do artigo 213.º