TRE
5/21.8GDFTR-E.E1
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
O dever de fundamentação das decisões judiciais constitui, nos modernos Estados de
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Relator: MARIA FILOMENA SOARES
O dever de fundamentação das decisões judiciais constitui, nos modernos Estados de
Relator: JORGE BISPO
I) O despacho judicial que aplique a prisão preventiva não é definitivo