TRG
21/14.6GBBGC-A - G1
Relator: JORGE BISPO
I) O despacho judicial que aplique a prisão preventiva não é definitivo
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Relator: JORGE BISPO
I) O despacho judicial que aplique a prisão preventiva não é definitivo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - A alteração de uma medida de coação para outra menos gravosa
Relator: ISABEL SILVA
Se os factos que um arguido pretende demonstrar, através de relatório ou