2 resultados

1. TRE2018-03-08

   110/13.4 PEBRR-E.E1

   Relator: ANTÓNIO CONDESSO

   I - As decisões que aplicam medidas de coação estão sujeitas à condição

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • REEXAME DOS PRESSUPOSTOS
   • CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS
2. TRE2012-06-26

   506/11.6GFLLE-A-E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. Da decisão de reexame da prisão preventiva cabe sempre recurso nos

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • REEXAME DOS PRESSUPOSTOS
   • ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR
   • CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA