TRE
506/11.6GFLLE-A-E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
momento de aplicação da medida. 2. Isto não significa que se forme caso julgado formal sobre a decisão que julgou verificados os pressupostos de ordem forma e material
4 resultados
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
momento de aplicação da medida. 2. Isto não significa que se forme caso julgado formal sobre a decisão que julgou verificados os pressupostos de ordem forma e material
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
I - As decisões que aplicam medidas de coação estão sujeitas à condição
Relator: JORGE BISPO
I) O despacho judicial que aplique a prisão preventiva não é definitivo
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Na impugnação de despacho proferido à luz do artigo 213.º