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1. TRE2017-03-21

   127/16.7GCPTM-C.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I – No recurso interposto do despacho que procedeu ao reexame trimestral dos

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • REEXAME DOS PRESSUPOSTOS
2. TRC2013-12-18

   45/12.8PEFIG-A.C1

   Relator: ISABEL SILVA

   Se os factos que um arguido pretende demonstrar, através de relatório ou

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • REEXAME DOS PRESSUPOSTOS
   • RELATÓRIO SOCIAL
   • REQUERENTE
   • ARGUIDO