TRE
116/23.5GAVVC-E.E1
Relator: EDGAR VALENTE
- A decisão que procede ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva não
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Relator: EDGAR VALENTE
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Relator: MARIA FILOMENA SOARES
O dever de fundamentação das decisões judiciais constitui, nos modernos Estados de
Relator: ISABEL SILVA
Se os factos que um arguido pretende demonstrar, através de relatório ou