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1. TRE2024-10-08

   116/23.5GAVVC-E.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   - A decisão que procede ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva não

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • REEXAME DOS PRESSUPOSTOS
   • ARTIGO 40º
   • Nº2
   • DO CPP
2. TRC2013-12-18

   45/12.8PEFIG-A.C1

   Relator: ISABEL SILVA

   Se os factos que um arguido pretende demonstrar, através de relatório ou

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • REEXAME DOS PRESSUPOSTOS
   • RELATÓRIO SOCIAL
   • REQUERENTE
   • ARGUIDO