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1. TRG2021-10-25

   1/20.2PEBGC-G.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I - Como se extrai do disposto no Artº 213º, do C.P.Penal, aquando

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • REEXAME DOS PRESSUPOSTOS
   • AUDIÇÃO DO ARGUIDO
   • ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO SOCIAL
2. TRE2012-06-26

   506/11.6GFLLE-A-E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. Da decisão de reexame da prisão preventiva cabe sempre recurso nos

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • REEXAME DOS PRESSUPOSTOS
   • ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR
   • CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA