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Relator: DR. ORLANDO GONÇALVES
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I - O nº 2 do art.213° do CPP ao estatuir que o
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Relator: ANA BARATA BRITO
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Relator: ANA BARATA BRITO
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
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Relator: CORREIA PINTO
1. A ponderação a fazer para a aplicação de qualquer medida de