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1. TRE2016-04-12

   23/13.0GBSTR-B.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. Na impugnação de despacho proferido à luz do artigo 213.º

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • REEXAME DOS PRESSUPOSTOS
2. TRE2012-06-26

   506/11.6GFLLE-A-E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. Da decisão de reexame da prisão preventiva cabe sempre recurso nos

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • REEXAME DOS PRESSUPOSTOS
   • ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR
   • CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA