TRE
23/13.0GBSTR-B.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Na impugnação de despacho proferido à luz do artigo 213.º
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Relator: ANA BARATA BRITO
1. Na impugnação de despacho proferido à luz do artigo 213.º
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - A alteração de uma medida de coação para outra menos gravosa
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Da decisão de reexame da prisão preventiva cabe sempre recurso nos