TRE
506/11.6GFLLE-A-E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
recurso nos termos gerais, tenha ou não sido precedida de requerimento ou audição do arguido, com fundamento em alteração das circunstâncias (que pode resultar do mero decurso do tempo e/ou ... matéria de medidas privativas da liberdade. 3. No caso de processo penal instaurado contra estrangeiro indiciado pela prática de um crime em Portugal, que tiver penetrado ou permaneça irregularmente