9 resultados nos descritores e sumários · 18 no texto integral
Relator: MAIO MACÁRIO
213º do CPP não é obrigatório proceder a quaisquer actos, nomeadamente à audição do arguido. II - O juiz procede ao reexame da subsistência dos pressupostos da prisão preventiva, ouvindo, sempre ... necessário, o MºPº e o arguido, podendo solicitar a elaboração de relatório social. III - Se é certo que este poder deve entender-se como um dever (poder-dever) também
Relator: DR. ORLANDO GONÇALVES
juiz no reexame dos pressupostos da prisão preventiva ouve o Ministério Público e o arguido sempre que necessário, deixa claro que a audição destes não é obrigatória em todos ... mesmos que existiam aquando da aplicação da prisão preventiva, ahura em que o arguido teve oportunidade de expor as razões pelas quais não se justificaria, na sua óptica, a aplicação
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
juiz não se encontra sujeito às obrigações de ouvir o Ministério Público e o arguido (nº 3), e bem assim de solicitar a elaboração de relatório social do arguido ... consentir na sua realização (nº 4). II - Na verdade, a audição do arguido (e do Ministério Público) e a elaboração de relatório social (sob prévio requerimento e/ou consentimento do arguido
Relator: FÁTIMA BERNARDES
perícia sobre a personalidade e o relatório/informação relativamente ao comportamento de um arguido que se encontra em situação prisional, não constituem diligências impostas por lei, no âmbito
Relator: FERNANDO CHAVES
prévia audição do arguido e a realização de relatório social não constituem diligências impostas por lei no âmbito do reexame dos pressupostos da prisão preventiva, ficando ao prudente critério
Relator: ISABEL SILVA
factos que um arguido pretende demonstrar, através de relatório ou informação dos serviços de reinserção social, tiverem relevância para a formulação de juízo sobre a verificação dos perigos que fundamentam
Relator: SÉRGIO CORVACHO
implicam sempre um maior ou menor grau de limitação do direito do arguido à liberdade, acarretando duas delas (a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação) o sacrifício ... medida de coacção cuja observância está em última análise dependente da vontade do arguido e que é facilmente contornável com o auxílio dos meios de comunicação à distância geralmente disponíveis
Relator: CORREIA PINTO
autos então forneçam e que indiciem de modo suficiente uma actuação do arguido que integre a prática de crime. Trata-se obviamente de um juízo que não é definitivo, efectuado ... formulação de uma acusação caso resulte dos indícios recolhidos uma “possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou medida de segurança
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
recurso nos termos gerais, tenha ou não sido precedida de requerimento ou audição do arguido, com fundamento em alteração das circunstâncias (que pode resultar do mero decurso do tempo e/ou