TRG2021-10-251/20.2PEBGC-G.G1Relator: ANTÓNIO TEIXEIRAI - Como se extrai do disposto no Artº 213º, do C.P.Penal, aquandoMEDIDAS DE COACÇÃOPRISÃO PREVENTIVAREEXAME DOS PRESSUPOSTOSAUDIÇÃO DO ARGUIDOELABORAÇÃO DE RELATÓRIO SOCIAL