2 resultados

1. TRG2021-10-25

   1/20.2PEBGC-G.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I - Como se extrai do disposto no Artº 213º, do C.P.Penal, aquando

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • REEXAME DOS PRESSUPOSTOS
   • AUDIÇÃO DO ARGUIDO
   • ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO SOCIAL
2. TRC2013-12-18

   45/12.8PEFIG-A.C1

   Relator: ISABEL SILVA

   Se os factos que um arguido pretende demonstrar, através de relatório ou

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • REEXAME DOS PRESSUPOSTOS
   • RELATÓRIO SOCIAL
   • REQUERENTE
   • ARGUIDO