90/12.3 GBVNO-A.C1

Relator: BRÍZIDA MARTINS

Tendo o arguido deixado transitar uma decisão posterior de reapreciação da prisão

• PRISÃO PREVENTIVA
• RECURSO
• REEXAME
• TRÃNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO
• INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO ANTERIOR