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142/14.5JELSB.G1
Relator: FILIPE MELO
I) O impedimento legal imposto pelo artº 40º do CPPenal deriva de
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Relator: FILIPE MELO
I) O impedimento legal imposto pelo artº 40º do CPPenal deriva de
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA
A audição do arguido, inequivocamente facultativa, pode ter lugar oficiosamente ou a
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. Mesmo no reexame trimestral dos pressupostos da prisão preventiva o juiz
Relator: JORGE DIAS
1. Tratando-se de despacho que procede ao reexame dos pressupostos de
Relator: CARLOS BERGUETE
1. O reexame da situação do arguido efectuado ao abrigo do preceituado