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1. TRE2017-11-23citado por 1

   46/13.9TBGLG.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - A questão de saber se as companhias de seguro são responsáveis

   • REENVIO PREJUDICIAL
   • SEGURO AUTOMÓVEL
   • DANO
   • TOMADOR
   • PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
   • FURTO DE VEÍCULO
2. TRE2024-11-21

   3656/23.2T8FAR.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I – Para efeitos do artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento

   • SUBSÍDIO DE FÉRIAS
   • SUBSÍDIO DE NATAL
   • LEI ESTRANGEIRA
   • LEI IMPERATIVA
   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • CÚMULO JURÍDICO