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1. TRE2024-11-21

   3656/23.2T8FAR.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I – Para efeitos do artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento

   • SUBSÍDIO DE FÉRIAS
   • SUBSÍDIO DE NATAL
   • LEI ESTRANGEIRA
   • LEI IMPERATIVA
   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • CÚMULO JURÍDICO
2. TRG2021-11-11

   207/20.4T8VPA.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – O pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • CONCLUSÕES DO RECURSO
   • REENVIO PREJUDICIAL
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • RESIDÊNCIA
3. TRE2013-04-16

   43/12.1YQSTR.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I – A obrigação de informação prevista no art. 8.º do Dec

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • VIOLAÇÃO DE INFORMAÇÃO EM EQUIPAMENTOS DE RÁDIO
   • ADMOESTAÇÃO
   • REENVIO PREJUDICIAL