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1. TRE2013-07-02citado por 1

   4/08.5FAEVR.E3

   Relator: RENATO BARROSO

   I – O reenvio prejudicial apenas tem em vista levar ao TJUE qualquer

   • REENVIO PREJUDICIAL
2. TRE2013-07-02

   106/08.8ECLSB.E1

   Relator: PROENÇA DA COSTA

   I. O reenvio prejudicial consiste na colocação de uma questão relativa à

   • JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
   • REENVIO PREJUDICIAL
   • CONVERSAS INFORMAIS
   • NULIDADE