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1. TRG2021-11-11

   207/20.4T8VPA.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – O pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • CONCLUSÕES DO RECURSO
   • REENVIO PREJUDICIAL
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • RESIDÊNCIA
2. TRG2021-09-30

   3470/14.6TBLRA-A.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - A competência do TJUE para decidir a título prejudicial implica, necessariamente

   • AÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • REENVIO PREJUDICIAL
   • AUDIÇÃO DA CRIANÇA
   • JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
   • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA