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1. TRC2022-04-29só sumário

   487/20.5T8FIG.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – O reenvio prejudicial deve ocorrer quando um tribunal nacional tem fundadas

   • REENVIO PREJUDICIAL
   • CRÉDITOS SALARIAIS
   • CARTÓRIO NOTARIAL
   • CESSAÇÃO DE ATIVIDADE
2. TRE2021-01-28

   75/14.5T8OLH-DF.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- Os tribunais nacionais são Tribunais da União sempre que apliquem direito

   • JUIZ NATURAL
   • DIREITO COMUNITÁRIO
   • REENVIO PREJUDICIAL