3 resultados

1. TRC2024-06-18

   869/22.8T8CBR.C2

   Relator: RUI MOURA

   I- Em acção declarativa de condenação com processo comum para efectivar a

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • ERRO JUDICIÁRIO
   • FALTA DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO DANOSA PELA JURISDIÇÃO COMPETENTE
   • INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 13.º
   • N.º 2
   • DA LEI 67/2007
2. TRG2021-11-11

   207/20.4T8VPA.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – O pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • CONCLUSÕES DO RECURSO
   • REENVIO PREJUDICIAL
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • RESIDÊNCIA
3. TRG2021-09-30

   3470/14.6TBLRA-A.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - A competência do TJUE para decidir a título prejudicial implica, necessariamente

   • AÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • REENVIO PREJUDICIAL
   • AUDIÇÃO DA CRIANÇA
   • JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
   • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA