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1. TRG2019-06-11

   298/15.0T9BRG.G1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CONDIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO
   • VÍCIOS DAS ALÍNEAS A) E B)
   • DO CPP
   • REENVIO PARCIAL
2. TRE2012-12-20

   78/08.9IDVIS.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. O crime de abuso de confiança fiscal preenche-se com a

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
   • MOTIVOS
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • REENVIO PARCIAL