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1. TRC2024-06-19

   79/22.4GTVIS.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   I – O conteúdo de CRC cuja data de validade se mostrava ultrapassada

   • REGISTO CRIMINAL
   • VALIDADE
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • REENVIO PARCIAL
2. TRG2022-03-21

   157/20.4GCVRL.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   A sentença condenatória padece do vício de insuficiência para a decisão da

   • REENVIO PARCIAL
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • APURAMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SITUAÇÃO ECONÓMICA
3. TRG2019-06-11

   298/15.0T9BRG.G1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CONDIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO
   • VÍCIOS DAS ALÍNEAS A) E B)
   • DO CPP
   • REENVIO PARCIAL
4. TRE2011-12-06

   7/11.2TBFAL.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   1. A omissão da entrega do duplicado da lista de controlo ao

   • CONTRA-ORDENAÇÕES
   • TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS
   • EXTINTOR DE INCÊNDIO
   • REENVIO PARCIAL
5. TRE2010-04-08

   40/07.9GATVD.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   1. Não tendo o tribunal apurado a situação económica do demandante cível

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • LEGÍTIMA DEFESA
   • MEDIDA DA PENA
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • REENVIO PARCIAL