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Relator: ANA BARATA BRITO
factos relevantes para a determinação da sanção, como são os factos relativos à pessoa do condenado, lavra sentença ferida do vício de insuficiência da matéria de facto provada ... condenatória que é omissa quanto a factos pessoais do arguido estar em princípio ferida de vício de insuficiência da matéria de facto provada, não significa que assim seja inevitavelmente
Relator: ANA BARATA BRITO
medida da pena preventiva. 2. A decisão sobre a pena envolve o conhecimento dos factos relativos à pessoa do arguido; A determinação da multa obriga ainda a que o quantitativo ... decisão condenatória com omissão de factos relevantes para a determinação da sanção, lavrou sentença ferida do vício de insuficiência da matéria de facto provada, do art. 410º, nº2
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. Porque da sentença recorrida não constam elementos suficientes para aferir da
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Não tendo o tribunal diligenciado pelo apuramento de factos relativos à
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
Quando o tribunal deixe de se pronunciar, emitindo juízo probatório, relativamente a factos alegados na acusação ou na pronúncia, no pedido cível ou na contestação ou resultantes da discussão ... artigo 379º, mas o vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, previsto no artigo 410º
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Impugna-se a decisão proferida sobre matéria de facto em relação ao ponto p) dos factos não provados do acórdão recorrido; c) Os documentos juntos ao processo, especificamente o cheque ... utilização de dinheiro naqueles termos, o levou a não incluir na factualidade provada ou não provada, factos com manifesto interesse para a decisão da causa que foram objeto da discussão
Relator: VASQUES OSÓRIO
capacidades económicas e financeiras. II – Nada constando da sentença, em termos de matéria de facto provada quanto à situação económica da recorrente, sempre seria desnecessária, por ilógica, qualquer crítica pela ... decisão de direito] ultrapassa as respectivas premissas [decisão de facto] ou, dito de outra forma, quando a matéria de facto provada não basta para fundamentar a solução de direito adoptada
Relator: ANA BARATA BRITO
verbas desviadas. 2. Mas os fins ou motivos do arguido, os sentimentos manifestados no facto, as suas concretas razões, relevam no juízo da culpa e não podem ser excluídos ... arguido articulara na contestação, padece do vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão. 5. No direito penal do facto, que é também direito penal da culpa
Relator: MARTINHO CARDOSO
Existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal não apurou as condições pessoais e a situação económica dos arguidos com vista à fixação da indemnização
Relator: ARMANDO AZEVEDO
sentença condenatória padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada da al. a) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP caso dela
Relator: MARTINHO CARDOSO
artigo 494.º do Código Civil, não se apetrechou com todos os conhecimentos de facto necessários e imprescindíveis à quantificação do montante indemnizatório concreto que lhe veio a fixar ... sentença recorrida enferma do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada que justifica o reenvio para novo julgamento, limitado ao apuramento da referida situação
Relator: EDGAR VALENTE
possibilidades de ordenar a produção de meios de prova complementares que esgotem a investigação daquele facto ou não tem. Em caso afirmativo, está legalmente obrigado a ordenar a respectiva produção ... não efectuado sendo que o juízo que levou à consideração de tal facto como não provado repousou sobre a circunstância dos documentos juntos com a contestação serem meras fotocópias
Relator: MARTINHO CARDOSO
reenvio, ou seja, se acrescenta à matéria de facto já assente como provada e não provada mais factos, se reformula a fundamentação da decisão da matéria de facto, acrescentando ... reprodução do que já constava do acórdão primitivo, se o acrescento da matéria de facto provada e não provada derivado do reenvio não impuser uma reformulação da fundamentação jurídica
Relator: MARTINHO CARDOSO
A insuficiência da matéria de facto para a decisão verifica-se quando
Relator: JOÃO DE MATOS-CRUZ PRAIA
I. Tendo o lesado formulado um pedido de indemnização civil por danos
Relator: SARA REIS MARQUES
autos qualquer meio de prova designadamente, prova documental, que permita ao tribunal de recurso a modificação da decisão sobre a matéria de facto [cfr. artigo 431º ... resultar do reenvio determinado, acrescentando-se à matéria de facto já considerada provada e não provada os factos que vierem a ser apurados em função da prova que venha
Relator: NUNO GARCIA
sabe, a matéria de facto provada não é suficiente para a decisão quanto à pena a aplicar, na parte em causa relativa a pena de substituição (a aplicação de pena ... completar a matéria de facto no que a isto se refere, existindo, assim, o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Só após as diligências necessárias
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
vantagens de ordem prática em que os objetos apreendidos com interesse para a prova dos factos sejam examinados e descritos, passando os autos respetivos a integrar o processo, substituindo ... 340º e 323º a), do CPP, e não a julgar como não provado esse facto
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
sentença recorrida enferma do vício da “insuficiência para a decisão da matéria de facto provada” (artigo 410º, nº 2, al. a), do C. P. Penal), porquanto o Tribunal de primeira
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. As alterações de residência devem ser realizadas mediante requerimento a efetuar