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Relator: ANA BARATA BRITO
proferir decisão condenatória com omissão de factos relevantes para a determinação da sanção, como são os factos relativos à pessoa do condenado, lavra sentença ferida do vício de insuficiência ... circunstância de a decisão condenatória que é omissa quanto a factos pessoais do arguido estar em princípio ferida de vício de insuficiência da matéria de facto provada, não significa
Relator: ANA BACELAR CRUZ
constam elementos suficientes para aferir da situação económica e condições pessoais do Arguido, é manifesta a insuficiência dos factos apurados para a determinação da pena que foi imposta. II. Não
Relator: ANA BARATA BRITO
pena preventiva. 2. A decisão sobre a pena envolve o conhecimento dos factos relativos à pessoa do arguido; A determinação da multa obriga ainda a que o quantitativo diário obedeça ... Código de Processo Penal; ao proferir decisão condenatória com omissão de factos relevantes para a determinação da sanção, lavrou sentença ferida do vício de insuficiência da matéria de facto provada
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Não tendo o tribunal diligenciado pelo apuramento de factos relativos à personalidade, condições pessoais e económicas do arguido, ocorre insuficiência de factos para uma cabal e fundamentada decisão sobre
Relator: ARMANDO AZEVEDO
sentença condenatória padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada da al. a) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP caso dela ... possível, nada foi feito no sentido de averiguar da personalidade, das condições pessoais, económicas, financeiras e encargos pessoais dos arguidos
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
porquanto o Tribunal de primeira instância não apurou, minimamente, as condições pessoais do arguido, sendo que o facto de o mesmo ter sido julgado na sua ausência não desobrigava ... resulta evidente do facto de ter sido notificado para o julgamento). III - Importará, assim, reenviar o processo para novo julgamento, restrito ao apuramento das condições pessoais e económicas do arguido/recorrente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não se provou que o facto ocorreu mas também se não provou que o facto não ocorreu) para concluir em termos abstratos pelo facto duvidoso, esquecendo que a dupla negação ... facto demonstrado de forma certa, como o facto que beneficia o arguido e sobre cuja existência permanece uma dúvida fundada. Donde o apuramento desta matéria. O apuramento dos factos reportados
Relator: MARTINHO CARDOSO
Não tendo o tribunal diligenciado pelo apuramento dos factos relativos à personalidade e às condições pessoais e económicas do arguido, ocorre insuficiência da matéria de facto para uma cabal
Relator: MARTINHO CARDOSO
Existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal não apurou as condições pessoais e a situação económica dos arguidos com vista à fixação da indemnização