11 resultados nos descritores e sumários · 30 no texto integral
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
proveito" ; e) Assim, deve a matéria de facto fixada no acórdão ser alterada, dando-se como provados os factos que constam da alínea p) do nº 3 do acórdão recorrido ... implica, há erro notório na apreciação da prova no acórdão ao (não) avaliar os concretos factos e circunstâncias mencionados; j) assim, há erro notório na apreciação da prova, vício
Relator: ANA BARATA BRITO
desviadas. 2. Mas os fins ou motivos do arguido, os sentimentos manifestados no facto, as suas concretas razões, relevam no juízo da culpa e não podem ser excluídos do julgamento ... autor de um crime de abuso de confiança fiscal e que omite os factos relativos ao concreto destino dado às verbas não entregues ao Estado – pagamento de salários e outras
Relator: ANA BARATA BRITO
factos relevantes para a determinação da sanção, como são os factos relativos à pessoa do condenado, lavra sentença ferida do vício de insuficiência da matéria de facto provada ... tribunal ficou aquém do razoavelmente exigível, tendo incumprido, em concreto, o dever de investigação e o apuramento dos factos necessários à decisão sobre a pena. Sumariado pela relatora
Relator: FERNANDO MONTERROSO
novo julgamento e proferida nova sentença pelo tribunal de primeira instância. Sendo diferentes os factos das duas sentenças, é perante os termos da segunda que os sujeitos processuais têm ... determinado o reenvio parcial, o novo julgamento está limitado aos factos relevantes para a decisão da questão concreta identificada. Se a relação, além do reenvio parcial, também tiver decidido sobre
Relator: MARTINHO CARDOSO
Código Civil, não se apetrechou com todos os conhecimentos de facto necessários e imprescindíveis à quantificação do montante indemnizatório concreto que lhe veio a fixar por danos não patrimoniais. Assim
Relator: MARTINHO CARDOSO
acrescenta à matéria de facto já assente como provada e não provada mais factos, se reformula a fundamentação da decisão da matéria de facto, acrescentando a parte referente ao resultado ... acrescento da matéria de facto provada e não provada derivado do reenvio não impuser uma reformulação da fundamentação jurídica e das penas concretas já aplicadas. II – Enferma de nulidade
Relator: VASQUES OSÓRIO
sendo, por isso, natural que a lei determine que a sua quantificação, no caso concreto, dependa das condições económicas do coimado, a fim de esbater a diferença de sacrifício ... decisão de direito] ultrapassa as respectivas premissas [decisão de facto] ou, dito de outra forma, quando a matéria de facto provada não basta para fundamentar a solução de direito adoptada
Relator: SARA REIS MARQUES
inferir razoavelmente dos factos materiais comprovados. 7. Não basta este acordo para que haja co-autoria, sendo também necessário a execução do facto - tal não significa que tenham todos ... diferencia-se da co-autoria pela ausência do domínio do facto: o cúmplice limita-se a facilitar o facto principal, através de auxílio físico (material) ou psíquico (moral), situando
Relator: MARTINHO CARDOSO
arguido, ocorre insuficiência da matéria de facto para uma cabal e fundamentada decisão sobre a escolha e a determinação da medida concreta da pena, o que impõe o reenvio parcial
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
facto provada” (artigo 410º, nº 2, al. a), do C. P. Penal), porquanto o Tribunal de primeira instância não apurou, minimamente, as condições pessoais do arguido, sendo que o facto ... decisão justa sobre a escolha da pena e a determinação da sua medida concreta, a fixação da taxa diária, em caso de aplicação de pena pecuniária, como ainda, em caso
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
53º do Código Penal, razão por que sempre terá de ser averiguada a concreta situação económica da arguida, presente e futura, nos termos determinados no AUJ nº 8/2012. IV. Não ... necessária à decisão de tal matéria, além da contradição assinalada entre a matéria de facto e a fundamentação, o acórdão recorrido acha-se incurso nos vicios aludidos nas alíneas