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1. TRE2019-05-07citado por 19

   112/14.3TAVNO.E1

   Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES

   I - Quando o tribunal deixe de se pronunciar, emitindo juízo probatório, relativamente

   • CRIME DE ENCERRAMENTO ILÍCITO DE ESTABELECIMENTO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REENVIO PARCIAL
2. TRG2019-06-11

   298/15.0T9BRG.G1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CONDIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO
   • VÍCIOS DAS ALÍNEAS A) E B)
   • DO CPP
   • REENVIO PARCIAL
3. TRC2018-10-24

   10/18.1T9FIG.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I – A coima é uma sanção pecuniária sendo, por isso, natural que

   • NULIDADE
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • NÃO APURAMENTO DA CONDIÇÃO ECONÓMICA
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • REENVIO PARCIAL
4. TRE2012-01-17

   688/10.4GBLLE.E2

   Relator: EDGAR VALENTE

   I - Se o tribunal, após a produção da prova indicada pela acusação

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • REENVIO PARCIAL
5. TRE2011-12-06

   7/11.2TBFAL.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   1. A omissão da entrega do duplicado da lista de controlo ao

   • CONTRA-ORDENAÇÕES
   • TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS
   • EXTINTOR DE INCÊNDIO
   • REENVIO PARCIAL