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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
relação ao ponto p) dos factos não provados do acórdão recorrido; c) Os documentos juntos ao processo, especificamente o cheque a fls. 610, a carta a fls. 44, o recibo ... meses não fez entrega desse dinheiro nem satisfez tal pagamento ao Hotel; d) os documentos citados, apreciados segundo as regras da experiência, comprovam que "O arguido JG guardou o montante
Relator: SÉRGIO CORVACHO
requisitos exigidos pelas normas legais e regulamentares aplicáveis, em matéria de documento de transporte e certificação do CRG, prescritos nas als. c) (documento de transporte) e h) (aprovação
Relator: EDGAR VALENTE
levou à consideração de tal facto como não provado repousou sobre a circunstância dos documentos juntos com a contestação serem meras fotocópias, ou seja, atento um mero obstáculo formal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Não há que atender a outras circunstâncias e ainda menos considerar moradas indicadas noutros documentos como é o caso da procuração forense. 3. A realização de diligências nos termos
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
I - Quando o tribunal deixe de se pronunciar, emitindo juízo probatório, relativamente
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A personalidade do arguido releva para o juízo de culpa e
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Uma coisa é a possibilidade de a audiência de julgamento, em
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Não tendo o tribunal diligenciado pelo apuramento de factos relativos à
Relator: SARA REIS MARQUES
1. As ambiguidades das sentenças/acórdãos só são sanáveis nos termos
Relator: JOÃO DE MATOS-CRUZ PRAIA
I. Tendo o lesado formulado um pedido de indemnização civil por danos
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
I - A sentença recorrida enferma do vício da “insuficiência para a decisão
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I – O conteúdo de CRC cuja data de validade se mostrava ultrapassada
Relator: ARMANDO AZEVEDO
A sentença condenatória padece do vício de insuficiência para a decisão da
Relator: MARTINHO CARDOSO
I – Existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se
Relator: TERESA COIMBRA
Se, na sequência de recurso interposto de sentença de 1ª instância, for
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - Determinado por um tribunal superior o reenvio do processo para novo
Relator: VASQUES OSÓRIO
I – A coima é uma sanção pecuniária sendo, por isso, natural que
Relator: JORGE DIAS
I - Atingida uma certa fase processual, a anulação do julgamento, do acórdão
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O crime de abuso de confiança fiscal preenche-se com a