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1. TRE2019-05-07citado por 19

   112/14.3TAVNO.E1

   Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES

   I - Quando o tribunal deixe de se pronunciar, emitindo juízo probatório, relativamente

   • CRIME DE ENCERRAMENTO ILÍCITO DE ESTABELECIMENTO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REENVIO PARCIAL
2. TRC2026-01-14só sumário

   1004/23.0JALRA.C1

   Relator: SARA REIS MARQUES

   1. As ambiguidades das sentenças/acórdãos só são sanáveis nos termos

   • CORREÇÃO DE SENTENÇA
   • NULIDADES DE SENTENÇA
   • MEIOS DE SUPRIMENTO DESSAS NULIDADES
   • SILÊNCIO DO ARGUIDO
   • CO-AUTORIA E CUMPLICIDADE
   • REENVIO PARCIAL