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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
perante a exigência legal de prova pericial contida no art. 151º do CPP, sendo certo que nenhuma outra disposição legal impõe que a medição tenha lugar na fase de inquérito ... Tendo o tribunal colectivo julgado não provado que a lâmina da navalha que o arguido detinha tivesse 11 cm de cumprimento, em virtude de não ter sido objecto de exame
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A apropriação de dinheiro ou qualquer coisa móvel, enquanto elemento normativo
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
I - Quando o tribunal deixe de se pronunciar, emitindo juízo probatório, relativamente
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A personalidade do arguido releva para o juízo de culpa e
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Uma coisa é a possibilidade de a audiência de julgamento, em
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - Nos casos de reenvio do processo para novo julgamento, ainda que
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Não tendo o tribunal diligenciado pelo apuramento de factos relativos à
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I - Quando a relação determina o reenvio do processo, é efetuado novo
Relator: ELSA PAIXÃO
I) Tendo sido anulado o julgamento e determinado o reenvio [ainda que
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - Nos casos de reenvio do processo para novo julgamento, ainda que
Relator: SARA REIS MARQUES
1. As ambiguidades das sentenças/acórdãos só são sanáveis nos termos
Relator: JOÃO DE MATOS-CRUZ PRAIA
I. Tendo o lesado formulado um pedido de indemnização civil por danos
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
I - A sentença recorrida enferma do vício da “insuficiência para a decisão
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I – O conteúdo de CRC cuja data de validade se mostrava ultrapassada
Relator: ARMANDO AZEVEDO
A sentença condenatória padece do vício de insuficiência para a decisão da
Relator: MARTINHO CARDOSO
I – Existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da
Relator: VASQUES OSÓRIO
I – A coima é uma sanção pecuniária sendo, por isso, natural que
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - Não tendo o tribunal diligenciado pelo apuramento dos factos relativos à
Relator: JORGE DIAS
I - Atingida uma certa fase processual, a anulação do julgamento, do acórdão