18 resultados nos descritores e sumários · 31 no texto integral
Relator: ANA BACELAR CRUZ
recorrida não constam elementos suficientes para aferir da situação económica e condições pessoais do Arguido, é manifesta a insuficiência dos factos apurados para a determinação da pena que foi imposta ... expendidas na sentença recorrida, na medida em que delas parece resultar penalização para o Arguido por não ter comparecido injustificadamente à audiência de julgamento, nem ter colaborado com o Tribunal
Relator: ANA BARATA BRITO
personalidade do arguido releva para o juízo de culpa e para a medida da pena preventiva. 2. A decisão sobre a pena envolve o conhecimento dos factos relativos à pessoa ... arguido; A determinação da multa obriga ainda a que o quantitativo diário obedeça à correcta ponderação da situação económico-financeira do condenado e dos seus encargos pessoais (art. 47º, nº2
Relator: ANA BARATA BRITO
julgamento, em determinadas condições que a lei prevê, poder decorrer na ausência do arguido (afastando-se a regra da presença obrigatória); outra, a (in)viabilidade de proferir decisão sobre ... prova sem antes ter procurado apurar qualquer facto relativo à situação pessoal do arguido (à excepção dos seus antecedentes criminais), sem antes ter efectuado qualquer diligência para dotar a sentença
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
intervenção do tribunal coletivo: - JG, EV, AC, AS, CG e CT, imputando-se: - ao arguido JG, a prática de cinco crimes de peculato, p. e p. pelo ... arguido EV, a prática de dois crimes de peculato, p. e p. pelo art. 375° n.º1 do CP; - ao arguido AC, a prática de dois crimes de auxílio material
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
artigo 196.º do CPP em função dos direitos do arguidos e de necessidades de segurança jurídica, pois está em causa medida de coação a cumprir pelo arguido ... precisamente, da possibilidade de realização da audiência na sua ausência. 2. As notificações do arguido devem ser efetuadas para a morada constante do TIR, exceto se foi comunicada outra
Relator: SARA REIS MARQUES
recurso, o que deveria conduzir à rejeição deste este segmento do recurso do arguido, pode a nulidade ser declarada e suprida por este Tribunal, nos termos do artigo 379º ... pronunciar sobre factos instrumentais, assente que as garantias de defesa do arguido e o direito dele ao contraditório não vinculam o Tribunal a canalizar para a matéria de facto provada
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
tribunal diligenciado pelo apuramento de factos relativos à personalidade, condições pessoais e económicas do arguido, ocorre insuficiência de factos para uma cabal e fundamentada decisão sobre a escolha e determinação
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
Penal), porquanto o Tribunal de primeira instância não apurou, minimamente, as condições pessoais do arguido, sendo que o facto de o mesmo ter sido julgado na sua ausência não desobrigava ... artigo 370º, nº 1, do C. P. Penal, tanto mais que o paradeiro do arguido era conhecido (como resulta evidente do facto de ter sido notificado para o julgamento
Relator: MARTINHO CARDOSO
pelo apuramento dos factos relativos à personalidade e às condições pessoais e económicas do arguido, ocorre insuficiência da matéria de facto para uma cabal e fundamentada decisão sobre a escolha ... circunstância de a audiência de discussão e julgamento ter sido realizada na ausência do arguido
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
idóneo para provar a existência ou a inexistência de antecedentes criminais por parte do arguido, porque, estando, como estava, fora do respetivo prazo de validade aquando da prolação da sentença ... conteúdo para decidir a matéria referente à existência ou inexistência de antecedentes criminais do arguido II- Em consequência, a sentença padece de erro notório na apreciação da prova, previsto
Relator: ANA BARATA BRITO
concreto destino dado às verbas desviadas. 2. Mas os fins ou motivos do arguido, os sentimentos manifestados no facto, as suas concretas razões, relevam no juízo da culpa e não ... limite (de conflito de deveres desculpante), excluí-la. 4. A sentença que condena o arguido como autor de um crime de abuso de confiança fiscal e que omite os factos
Relator: TERESA COIMBRA
alterada pelo tribunal da relação a matéria de facto, revogada a absolvição dos arguidos e determinada a baixa dos autos à 1ª instância para aplicação de penas, no novo recurso ... interposto da sentença, agora condenatória, não pode ser reapreciada a questão da culpabilidade dos arguidos
Relator: EDGAR VALENTE
estará perante um non liquet, a valorar (eventualmente) a favor do arguido, de acordo com o princípio in dubio pro reo. II - Na decisão recorrida, embora se tivesse considerado não ... Nada impedia que o tribunal a quo, em face das fotocópias apresentadas pelo arguido, ordenasse a notificação das entidades competentes (o Instituto de Seguros de Portugal ou as companhias
Relator: ARMANDO AZEVEDO
sentido de averiguar da personalidade, das condições pessoais, económicas, financeiras e encargos pessoais dos arguidos
Relator: NUNO GARCIA
permanência na habitação, tudo dependendo, quanto a esta, da actual situação habitacional do arguido, questão deveras importante a ser averiguada através do relatório social que deverá ser determinado. É necessário
Relator: MARTINHO CARDOSO
provada se o tribunal não apurou as condições pessoais e a situação económica dos arguidos com vista à fixação da indemnização que arbitrou a favor das ofendidas e a cujo
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
Penal, razão por que sempre terá de ser averiguada a concreta situação económica da arguida, presente e futura, nos termos determinados no AUJ nº 8/2012. IV. Não tendo alinhado
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Tendo o tribunal colectivo julgado não provado que a lâmina da navalha que o arguido detinha tivesse 11 cm de cumprimento, em virtude de não ter sido objecto de exame