38/13.8GCCUB.E1

Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

I - As razões que podem dar lugar ao reenvio para outra forma

• DESOBEDIÊNCIA
• RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO
• REENVIO PARA O PROCESSO COMUM
• NULIDADES
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• LEGÍTIMA DEFESA