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1. PGR-CC1984-06-20só sumário

   Parecer n.º 34/1984

   Relator: FERREIRA RAMOS

   Constituição da Republica, ao estabelecer que "nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos", confirma o principio da tipicidade dos actos legislativos, ja proclamado no n 1 do mesmo

   • DESLEGALIZAÇÃO
   • REMISSÃO NORMATIVA
   • REENVIO NORMATIVO
   • REGULAMENTO
   • PODER REGULAMENTAR
   • INTERPRETAÇÃO AUTENTICA
2. PGR-CC1998-05-28

   Parecer n.º 62/1996

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª- O poder de direcção típico da relação de hierarquia administrativa integra

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • ÓRGÃO
   • DIRECTOR-GERAL DOS REGISTOS E NOTARIADO
   • COMPETÊNCIA
   • HIERARQUIA
   • PODER DE DIRECÇÃO
3. PGR-CC1988-10-27

   Parecer n.º 27/1988

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O principio da autonomia do poder local traduz-se no facto

   • PODER LOCAL
   • AUTONOMIA
   • REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
   • AUTARQUIA LOCAL
   • REGULAMENTO
   • DESLEGALIZAÇÃO