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1. TRG2015-05-11citado por 10

   3805/12.6IDPRT.G1

   Relator: ANTÓNIO CONDESSO

   I) O vício a que alude o artº 410º, nº 2, b

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • CONTRADIÇÃO
   • REENVIO DO PROCESSO
2. TRC2014-05-21citado por 1

   8/10.8EASTR.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   1.- A operação definitória do valor quantitativo da taxa diária da pena

   • PENA DE MULTA
   • TAXA DIÁRIA
   • INSUFICIÊNCIA
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS PROVADOS
   • REENVIO DO PROCESSO