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1. TRG2004-10-25

   1321/04-1

   Relator: NAZARÉ SARAIVA

   I – Nos termos do nº 1 do artº 49° do CPP, torna

   • DIREITO DE QUEIXA
   • COMPARTICIPAÇÃO
   • LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
   • REENVIO DO PROCESSO
2. TRE2015-06-02citado por 1

   2411/09.7GBABF.E2

   Relator: ANTÓNIO LATAS

   Não deixa de verificar-se a chamada reformatio indireta (configurando violação da

   • REFORMATIO IN PEJUS
   • REENVIO DO PROCESSO
3. TRE2021-06-08

   200/13.3GACTX.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela

   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
   • REENVIO DO PROCESSO
4. TRG2012-07-03

   291/08.9TBVNC.G1

   Relator: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA AZEVEDO

   1- No caso de impugnação da matéria de facto considera-se não

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • CONCORRÊNCIA DE CULPA E RISCO
   • CULPA DO LESADO
   • REENVIO DO PROCESSO