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1. TRE2012-10-30citado por 1

   2411/09.7GBABF.E1

   Relator: ANTÓNIO LATAS

   I. O reenvio do processo para novo julgamento (cfr. artigo 426º do

   • REENVIO DO PROCESSO
   • PROVA DOCUMENTAL
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
2. TRC2013-05-08

   8/09.0GGCBR.C2

   Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA

   I - Perante o reenvio do processo, no caso de existir mais de

   • REENVIO DO PROCESSO
   • COMPETÊNCIA
   • NOVO JULGAMENTO
   • NULIDADE INSANÁVEL