31 resultados nos descritores e sumários · 48 no texto integral
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
não podem ser ultrapassadas, ou seja, quando se dá por provado e como não provado o mesmo facto, quando se afirma e se nega a mesma coisa, ao mesmo tempo ... quando simultaneamente se dão como provados factos contraditórios ou quando a contradição se estabelece entre a fundamentação probatória da matéria de facto, sendo ainda de considerar a existência de contradição
Relator: ABÍLIO RAMALHO
manifestamente inquinada pelo vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto tida por adquirida (provada), prevenido
Relator: CHAMBEL MOURISCO
contra-ordenação enferma do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no art. 410º ... nº2 al. a) do CPP, quando na mesma não constam, nos factos provados ou não provados, factos que constavam como provados na decisão administrativa relevantes para a decisão da causa
Relator: NAZARÉ SARAIVA
direcção. VI – E a investigação destes factos mostra-se essencial, pois só a sua afirmação permitiria, face aos demais factos dados como provados, afastar a culpa do arguido ... nenhum destes factos consta «como provado» ou como «não provado». IX – E a investigação de todos estes factos é, também ela, de essencial relevância para se poder formular um juízo
Relator: PROENÇA DA COSTA
proferir. II – O apontado vício não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de facto proferida, a qual resulta da convicção do julgador e das regras ... referido como fundamento da decisão tomada; e há contradição entre os factos quando os factos provados e não provados se contradigam entre si ou se excluam mutuamente. VII – Verifica
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
refere o art. 71º do mesmo diploma legal, circunstâncias aquelas plasmadas em factos, apurados pelo julgador, conjugados com regras de direito e elementos descritivos e normativos. 2. No tocante ... Verifica-se, pois, o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos do n.º 2-a) do art. 410º do Código de Processo Penal
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
continuado não faz caso julgado, devendo ser reapreciada em novo julgamento a integração do facto novo na continuação criminosa anteriormente julgada. II – Hodiernamente, o crime continuado é punível ... processo em curso consubstancia o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, determinante do reenvio referido no artigo
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. É jurisprudência pacífica do STJ que os documentos que se encontram
Relator: NAZARÉ SARAIVA
reclusos que aí se encontravam», e constando-se, por outro lado, que dos factos «provados» e dos «não provados» não consta equacionada a destinação do haxixe para consumo alegada pelo ... leva a concluir que tal facto não foi investigado. verifica-se a existência do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, prevenido
Relator: SÉNIO ALVES
1. Enferma o acórdão do vício de insuficiência para a decisão da
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
I - Face ao regime legal decorrente da Lei n.º 48/2007, só
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - A incapacidade de opor resistência ao ato sexual, exigida para o
Relator: SÉRGIO CORVACHO
151º a 163º do CPP. - Ao ter omitido a investigação de tais factos, por meio de prova adequado, o Tribunal recorrido deixou emitir ... juízo probatório sobre esses mesmos factos, e, nesta perspetiva, tem de concluir-se pela verificação do vício de insuficiência da matéria de facto provada para decisão, no tocante aos factos
Relator: SÉRGIO CORVACHO
audiência de julgamento e produção de prova pessoal, não é geradora de nulidade processual. - A falta de averiguação, pelo Tribunal «a quo», dos factos considerados em sede ... fundamentação jurídica, que não foram incluídos na matéria provada ou não provada configura uma insuficiência da matéria de facto provada para a decisão. - Não sendo de aplicar ao caso
Relator: NAZARÉ SARAIVA
titular do direito de queixa (cfr. Art° 113° do CP) dê conhecimento do facto ao Ministério Público para que este promova o processo, sob pena de ilegitimidade deste ... através do texto da decisão recorrida, pois enquanto no ponto g) da matéria de facto provada consta uma incapacidade permanente geral de 5%, já na fundamentação de direito, e ainda
Relator: LUÍS RAMOS
consequentemente a sentença enferma do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; II- Em tal caso, deve o processo ser reenviado para novo julgamento com vista
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
seja, em processo penal vigoram os princípios da investigação e da livre apreciação da prova, mesmo em relação ao pedido de indemnização cível. Ora, para obtenção de elementos, também importantes ... Padecendo a decisão recorrida de vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos prevenidos no artigo 410º, nº 2, alínea a), do Código de Processo
Relator: PAULO REGISTO
processos que são submetidos a julgamento, na medida em que este meio de prova é orientado por critérios de necessidade para a boa decisão da causa. 2. O relatório social ... pena. 3. Configura o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada [art. 410º, nº 2, alínea a), do CPP], a sentença que determina o cumprimento
Relator: JOSÉ SIMÃO
Existe uma contradição insanável entre os factos provados e a fundamentação ao constar dos primeiros que o arguido atuou com o propósito de se apropriar dos bens que se encontravam ... mesmas consumou-se, sem que, no entanto, saibamos a quem é imputável tal facto e se é ao arguido qual o raciocínio lógico para extrair tal ilação
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
Para haver contradição insanável é necessário que haja oposição entre factos que mutuamente se excluem por impossibilidade lógica ou por outra ordem por versarem a mesma realidade ... explicação, desde logo, da própria letra da matéria apurada, no que respeita aos factos dados como provados nos pontos 17, 18, 20 e 21, e aos factos dados como não